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Proposição: PL 359 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Edson Brum 03/09/2019 Favorável Aprovado 10/03/2020
CSMA Gabriel Souza 10/06/2020 Favorável Aprovado 12/08/2020
CCDH Airton Lima 26/08/2020 Favorável Aprovado 16/09/2020
CSSP Jeferson Fernandes 02/10/2020 Favorável c/Emenda(s) Aprovado 17/12/2020